O Governo dos Açores vai consultar os parceiros sociais sobre a nova proposta de regulamento do Mercado Social de Emprego (MSE), o principal instrumento de política pública que regula a ação governativa em matéria de inclusão laboral de desempregados com vulnerabilidades face ao mercado de trabalho.
O anúncio foi feito hoje por Maria João Carreiro, Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego, em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, durante o I Encontro de Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores, promovido pela União Regional das IPSS dos Açores (URIPSSA).
De acordo com a governante, os trabalhos de reformulação do diploma – que está em vigor na Região há 24 anos – estão em fase de conclusão, sendo depois enviado aos parceiros sociais, incluindo às entidades representativas das IPSS.
Após a consulta e pronuncia dos parceiros sociais, a expetativa é a de que o novo quadro normativo possa ser aprovado em Conselho do Governo ainda este ano.
Maria João Carreiro defendeu que o novo MSE deve consagrar “mais flexibilidade e respostas, simultaneamente, mais alargadas e mais específicas” para os seus destinatários, entre os quais desempregados de muito longa duração, com baixas qualificações, com deficiência ou incapacidade, com problemas sociais ou ex-reclusos.
Também no sentido de adequar o MSE aos desafios atuais e emergentes, o novo diploma deve promover as condições para uma “parceria entre a Administração Pública, Entidades Sem Fins Lucrativos e o Setor Empresarial da Região”.
“Esta relação tripartida, com o foco na responsabilidade social das entidades empregadoras, trará maiores benefícios para a afirmação de uma estratégia duradoura que institucionaliza um conjunto de medidas para a superação laboral e a inclusão social dos seus destinatários”, explicou.
Maria João Carreiro reafirmou que o desenvolvimento que o Executivo preconiza para a Região “precisa da participação de todos”, lembrando que desde 2021, estão a ser implementadas “medidas diferenciadas para problemas diferentes de qualificação e emprego”, para benefício, inclusive, dos destinatários do MSE que, em muitos casos, estão integrados em projetos desenvolvidos pelas IPSS.
A Secretária Regional congratulou, por isso, o trabalho das IPSS na “afirmação dos princípios da solidariedade, justiça e inclusão social”, reiterando a disponibilidade do Governo dos Açores, através da Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego, para continuar a apoiar esta missão.
Através da Direção Regional da Juventude, foram aprovados apoios financeiros aos projetos desenvolvidos pelas IPSS – neste caso vocacionados para crianças e jovens – no montante global de mais de 130 mil euros, entre 2021 e 2023.
No âmbito do Direção Regional da Habitação, entre 2021 e até à data de hoje, foram aprovados apoios financeiros às IPSS no montante global de cerca de 326 mil euros, para assegurar respostas de proximidade a problemas de habitação.
Por via das medidas e programas executados através da Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego, foi apoiada a contratação pelas IPSS dos Açores de mais de 370 trabalhadores, no que constitui um estímulo do Governo Regional à atratividade e à estabilização dos quadros também no setor social.
